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JURÍDICO
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INFORMATIVOS:
Informativo Jurídico nº 01/2012
Novo ponto eletrônico é adiado pela 5ª vez
- A adoção do ponto eletrônico foi adiada pela quinta vez, o governo adiou a implementação da nova regra prevista para 1º de janeiro deste ano.-----------------------------------------------------------------------------
- Novo ponto eletrônico é adiado para janeiro de 2012 – Quarta vez este ano
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- Piso Estadual do Rio de Janeiro versus Convenção Coletiva de Trabalho / Acordo Coletivo de trabalho e sua Aplicabilidade.
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PRÁTICA ANTISSINDICAL
- Empresa indenizará empregado coagido a se desfiliar de sindicatoA 8ª Turma do TRT-MG, decidiu que um trabalhador foi obrigado a escolher entre duas alternativas: desfiliar-se do sindicato representante de sua categoria profissional ou perder o emprego.
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- Empresa é condenada em R$ 100,00 mil reais por acordo prejudicial a empregados sem autorização do sindicato da categoria.
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- Consulta Pública nº 34, de 28 de junho de 2011 da ANVISA
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- AGULHA SEGURA: CTPN DA NR 32
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- ACORDO COLETIVO FIRMADO SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO É INVÁLIDO
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Piso Estadual do Rio de Janeiro versus Convenção Coletiva de Trabalho/
Acordo Coletivo de trabalho e sua Aplicabilidade. -
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HOSPITAL MUNICIPAL INDENIZARÁ FAXINEIRA VÍTIMA DE ACIDENTE BIOLÓGICO
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UM MILHÃO DE DEVEDORES TERÃO 30 DIAS PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO E OBTER CERTIDÃO NEGATIVA
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VALE ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO IMPROPRIAMENTE A EMPREGADO PÚBLICO POR NORMA COLETIVA PASSA A INTEGRAR CONTRATO DE TRABALHO