Contrato de Trabalho por Prazo Determinado


 

          O Contrato de Trabalho por Prazo Determinado esta previsto em duas situações, no art. 443 da CLT na qual se refere a atividades temporárias ou transitórias e ao contrato de experiência e, a modalidade de contratação criada pela Lei nº 9.601, de 21/01/98, posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 2.490, de 04/02/98, como uma alternativa às empresas para redução do seu custo de mão de obra, a fim de gerar mais empregos.

 

          O contrato por prazo determinado criado pela Lei nº 9.601/98 possui características singulares, que se adotado pelas empresas devem ser observadas e cumpridas, sob pena de nulidade; passamos a diante a enumerá-las.

 

·         Somente é possível  a  opção  pelo contrato de trabalho por prazo determinado,  se houver na  negociação a presença  de instrumento coletivo

      do  sindicato   da categoria e, desde que a empresa justifique  acréscimo  no

      seu quadro de pessoal;

 

·         Na convenção  ou  acordo coletivo de  trabalho,  as partes estabelecerão a

      obrigatoriedade  da  empresa  efetuar depósitos  bancários mensais,  sem

      natureza salarial, em nome de cada empregado. O critério de saque destes

      depósitos,  serão previstos na respectivo documento (contrato);

 

·         Não se aplica as indenizações previstas nos arts. 479 e 490 da CLT (50% dos

     dias que faltam  até  o  término do  contrato), porém,  no  caso  de  quebra do

     contrato   antes   do  término,  haverá   uma   indenização,  que   deverá    ser

     acordada  por documento junto ao sindicato de empregados da categoria;

 

·         É  de 500 UFIR, por empregado, a multa pelo descumprimento dos arts. 3º e 4º da respectiva Lei nº 9.601/98, além de outras multas negociadas junto ao sindicato de trabalhadores da categoria;

 

·         O prazo máximo de contratação é de 2 anos. O contrato poderá ser prorrogado quantas vezes as partes quiserem, desde que  somados os prazos de prorrogação não ultrapasse o limite de 2 anos;

 

·         Para a validade dos respectivos contratos, dependerá do depósito de cópia na Delegacia Regional do Trabalho – DRT – do contrato escrito firmado entre o empregado e o empregador, inclusive das prorrogações.

 

  

            Critério para determinar o limite de contratação, exigência legal

 

 

            Deve ser observado com atenção o critério estabelecido pela lei para determinar o limite de contratação.

           

             Para verificação do número máximo de empregados para a contratação nesse regime especial, a empresa deverá apurar a média mensal de quantidade de empregados no semestre fazendo o enquadramento de acordo com as respectivas faixas e posteriormente calcular de acordo com o art. 3º da Lei nº 9.601/98

 

 

 

 

            Características próprias do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado

                  (Lei nº 9.601/98)  -  Direito e Obrigações das partes contratadas

 

 

 

·         Contrato de trabalho –  depende de estar previsto na Convenção ou Acordo

                                                 Coletivo de trabalho.

 

·         Justificação para o   -  há necessidade de justificar o acréscimo no quadro

Contrato                        de pessoal.

 

·         Duração do contrato -   2 anos no máximo.

 

·         Readmissão               - após o término do 1º  contrato  deverá  aguardar   6

                                            meses para readmissão sob o mesmo regime.

 

·         Aviso Prévio              -  não tem.

 

·         Multa – 40% FGTS     - não tem, mesmo havendo interrupção.

 

·         Indenização por         - deverá ser negociada previamente com o sindicato de

     Interrupção do              empregados da categoria

      Contrato

 

·         Folha de Pagamento – separada dos demais contratados por  prazo

                                                Indeterminado.

 

·         FGTS – alíquota         -  8%

 

 

·         Anotação na CTPS    - além das anotações de rotina normais, na página de

                                               “anotações gerais” deverá constar datas de início e

                                                término, bem como as prorrogações, além de fazer

                                                referencia a contratação segundo a Lei nº 9.601/98.

                                             -  o tempo de serviço  é contado para a aposentadoria

                                                e os demais direitos previdenciários são garantidos.

 

·         Seguro desemprego -  o empregado terá direito somente se o contrato for

                                             interrompido, se houver quebra de contrato

 

·         Estabilidade no      -  ao empregado é  assegurado  estabilidade durante  a

      Emprego                   vigência do contrato, extingui-se na  data  do término

                                         normal, previsto.

 

 

 

 

 

    Obrigação do Empregador – Quadro  de  Aviso –  Depósito no DRT

 

 

          As empresas que possuam empregados sob o regime de contrato por prazo determinado deverão ter um quadro de aviso com a relação de contratados devendo constar:

 

·         nome do empregado

·         o número da CTPS

·         o número  da inscrição do trabalhador no PIS

·         as datas de início e término do contrato por prazo determinado

 

 

             O depósito do contrato na Delegacia Regional do Trabalho – DRT – deverá ser acompanhar dos seguintes documentos:

 

 

1)  Requerimento de depósito, dirigido ao Delegado Regional do Trabalho, onde o

     empregador  declarará, sob  as penas da lei, que  no momento da  contratação  

     a empresa  se  encontra  adimplente  junto  ao  INSS  e  FGTS  e  as admissões

     representam   acréscimo   no    número   de   empregados    e   obedecem   aos

     percentuais legais.

 

2) Cópia da convenção ou acordo coletivo de trabalho.

 

3) 2ª via do contrato de trabalho por prazo determinado.

 

4) Relação dos empregados  contratados,  que conterá,  o fornecimento  do

    número  de cada CTPS;  o número da inscrição dos trabalhadores no  PIS

    e as datas de início e término do contrato especial por prazo determinado

    de cada empregado.

 

 

                 Atuação  das  entidades  sindicais  na  celebração do

                       Contrato de trabalho por Prazo Determinado

         

         Como já mencionado a contratação por prazo determinado só poderá ocorrer mediante previsão e  celebração através de  convenção ou acordo coletivo de trabalho.

 

         Entendo que a previsão do contrato especial de trabalho na CCT, e/ou no Acordo Coletivo de Trabalho deverá ter entre outras  condições  pelo menos, prever:

 

·         a indenização devida nos casos de término antecipado do contrato;

·         a multa pelo descumprimento do que foi negociado, quebra de contrato;

·         o valor dos depósitos mensais que o empregador fará em benefício dos seus empregados (entendo que não podem ser inferiores aos fixados no acordo coletivo para as diversa funções dos empregados com contrato por prazo indeterminado);

·         como e quando os empregados poderão sacar os valores depositados em banco.

 

           A doutrina tem orientado que o acompanhamento desses contratos, a defesa dos direitos dos trabalhadores  e a vigilância para evitar abusos e fraudes, deve ser uma das funções dos sindicatos de empregados, exercidas em conjunto com as Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho.

 

           A doutrina ainda orienta que os sindicatos de empregados solicitem, por ocasião da negociação coletiva, os comprovantes de regularidade das empresas perante o  INSS  e  o  FGTS.

 

           Não há como excluir a intervenção dos sindicatos e em especial o sindicato dos trabalhadores, uma vez que a jurisprudência admite que na  hipótese de não existir um sindicato que represente os trabalhadores em sua base territorial, os trabalhadores poderão ser representados pela sua Federação.

 

 Niterói / 2013

 

Haroldo Ferreira de Azevedo

Advogado -   Setor Jurídico             

 

P.S. - Vide Lei nº 9.601/98  -  link – legislação ordinária

 

 

 

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